Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07, páginas 8 - 20, Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento