PÁGINA DE ENTRADA LEI N.º 75-A/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-09-30 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-
This legislative act introduces several amendments to the 2014 Portuguese State Budget and related financial laws. It serves to adjust public spending and fiscal rules to align with the government's economic objectives for that period. This procedure primarily affects the Portuguese national administration and public sector entities by modifying budget allocations and financial regulations.