Decreto-Lei n.º 173/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094322 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respei
This decree-law updates Portuguese legislation on batteries and accumulators. It aligns national law with a new EU directive concerning the environmental impact of batteries and their waste management. This affects producers, distributors, and consumers of batteries. It aims to improve collection, recycling, and disposal methods for batteries and accumulators.