LEI N.º 146/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-09 Assembleia da República Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do C
This law regulates the work of seafarers on Portuguese-flagged ships. It ensures compliance with international maritime labour standards set by the International Labour Organization. It affects seafarers, shipowners, and the Portuguese state's responsibilities as a flag or port state. The law transposes EU directives on maritime labour.