Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 22/08/2016 da Assembleia da República que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

This law establishes rules for accessing administrative and environmental information held by public bodies. It also covers the reuse of administrative documents, ensuring greater transparency and public participation in decision-making processes. This affects citizens and businesses seeking information from public authorities. It aims to facilitate the reuse of data for commercial or non-commercial purposes, promoting innovation and open government.