Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlame

This Portuguese law updates the national framework for granting asylum and subsidiary protection. It aims to align domestic procedures with European Union standards regarding the status of asylum seekers and refugees, ensuring that the legal processes for seeking international protection are consistent with EU directives. The changes affect individuals applying for asylum or subsidiary protection in Portugal. It modifies the conditions and procedures for obtaining legal status, impacting how the state processes requests for international protection and manages the rights of refugees.