Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlame

This law updates the legal framework for granting asylum and subsidiary protection in Portugal. It ensures that national procedures for recognizing refugees and asylum seekers align with European Union standards regarding the conditions and rights of those seeking international protection. The changes affect asylum seekers, refugees, and the administrative bodies responsible for processing protection claims. It implements specific EU directives to standardize how humanitarian status is granted and managed within the country.