DECRETO-LEI N.º 135/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-28 Ministério da Administração Interna Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comiss
This decree-lei sets out the safety requirements for pyrotechnic articles to be sold on the market. It ensures that these products meet essential safety standards before they can be made available to consumers. This legislation affects manufacturers, importers, and distributors of pyrotechnic articles. It aims to harmonize safety rules across the EU, facilitating trade while protecting public safety.