DECRETO-LEI N.º 124/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-07 Ministério das Finanças Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro,
This decree-law updates Portuguese pension fund regulations to align with several EU directives. It aims to harmonize rules across member states, ensuring greater consistency in financial services. The changes affect pension funds and their management, impacting savers and financial institutions operating within the sector. This aims to improve investor protection and market stability.