Lei Orgânica n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09 Assembleia da República Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado m
This law updates the electoral rules for European Parliament elections in Portugal. It incorporates changes required by an EU directive, focusing on the eligibility system for EU citizens residing in Portugal. The changes affect how citizens from other EU countries can participate and be elected in Portugal's European Parliament elections, ensuring alignment with EU-wide standards.