PORTARIA N.º 253/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE I DE 2016-09-23 Mar Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Maríti
This regulation sets out the types of professional certificates for seafarers, how they are issued, their validity, and the relevant forms. It implements a decree-law concerning the minimum training levels for maritime personnel. It also details the application of the Manila Amendments to international standards for seafarer training, certification, and watchkeeping, affecting all seafarers.