Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-0770476205 Ministério da Economia Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único