DECRETO-LEI N.º 170-B/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-11-0758819987 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais
This decree-lei implements an EU directive to reduce the sulphur content in fuels used by ships. It aims to improve air quality and protect the environment by lowering harmful emissions from maritime transport. This measure affects shipping companies, fuel suppliers, and port authorities. It ensures compliance with EU environmental standards for cleaner air and healthier ecosystems.