PORTARIA N.º 173/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2016, SÉRIE I DE 2016-06-21 Economia Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença

This regulation sets out the specific terms and conditions for granting electricity injection power at a designated point within the national grid. It applies to the special modality of the remuneration scheme for electricity generated through cogeneration, which is licensed. This affects energy producers utilizing cogeneration technology and seeking to inject electricity into the grid under a specific remuneration scheme. It clarifies the requirements for obtaining the necessary power allocation.