•Declaração de Retificação n.º 47/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira altera
This procedure is a formal correction to a previous decree-law concerning human medicines and community pharmacies. It ensures the accuracy of legal texts governing these important health sectors. This affects the legal framework for medicines and the operation of pharmacies in Portugal, ensuring compliance and clarity in health regulations.