•Decreto-Lei n.º 223/2012. D.R. n.º 199, Série I de 2012-10-15 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina