LEI N.º 71/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-20 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção