•Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

This regulation amends a previous decree that governs the rules for foreign nationals entering, staying, leaving, and being removed from Portugal. It aims to update the existing legal framework for immigration. This affects foreign nationals seeking to enter or reside in Portugal, as well as the authorities responsible for immigration control and management.