•Declaração de Retificação n.º 39/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04 Assembleia da República Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Euro
This procedure is a formal correction to a Portuguese law that amended the Criminal Code and other related laws. It ensures the law accurately reflects its intended changes, including the transposition of an EU directive on combating human trafficking. This affects individuals and legal entities under Portuguese jurisdiction. It clarifies legal provisions related to criminal offenses and aligns national law with EU standards on human trafficking.