•Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977

This Portuguese decree-law implements EU Directive 2011/16/EU, which focuses on improving administrative cooperation between member states regarding taxation. It establishes a framework for tax authorities to exchange information and provide mutual assistance to combat tax evasion and fraud. This procedure affects national tax administrations and taxpayers by streamlining how fiscal information is shared across borders to ensure fair tax compliance.