•Decreto-Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 32, Série I de 2013-02-14 Ministério da Saúde Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

This decree-law updates the legal framework for human medicines. It implements an EU directive to ensure medicines available in Portugal meet current safety and quality standards. This affects pharmaceutical companies, healthcare professionals, and ultimately, patients by ensuring the safety and efficacy of medicines they use.