•Decreto-Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06 Ministério das Finanças Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novem

This Portuguese decree-law implements EU directives aimed at strengthening the powers of European financial supervisors. It specifically focuses on the roles of the European Banking Authority (EBA), the European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA), and the European Securities and Markets Authority (ESMA) to ensure more consistent financial oversight across the EU. This affects financial institutions and regulatory bodies in Portugal by aligning national law with EU standards for banking, insurance, and securities market supervision.