•Decreto-Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro
This decree-law amends existing accounting rules for micro-entities and non-profit organizations. It aims to align Portuguese regulations with EU directives on financial reporting. The changes affect how small businesses and charities report their financial activities, ensuring compliance with European standards and potentially simplifying administrative burdens.