•Lei n.º 32/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10 Assembleia da República Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

This law establishes the legal framework for implementing and using intelligent transport systems (ITS) in Portugal. It transposes EU Directive 2010/40/EU, aiming to modernize road transport and improve how different modes of transport connect through technology. The measure affects transport operators, technology providers, and road users by standardizing the deployment of digital traffic management and information systems.