Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro

This decree-law establishes safety standards for gas-burning appliances and their associated safety components. It aims to prevent accidents and ensure consumer protection by transposing EU Directive 2009/142/EC into Portuguese national law. Manufacturers, importers, and distributors of gas appliances in Portugal must comply with these updated safety regulations to ensure products meet harmonized European standards.