Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

This decree-law implements EU Directive 2009/125/EC within Portugal as part of the National Energy Strategy 2020. It sets specific environmental and energy efficiency standards for the design of products that use or affect energy consumption. This legislation affects manufacturers and importers of energy-related products, requiring them to adhere to ecodesign standards to reduce environmental impact and energy waste.