Ministério das Finanças e da Administração Pública Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho

This decree-law aims to enhance the stability of the financial system by incorporating EU directives into national law. It focuses on ensuring the robustness of financial institutions and markets. This measure affects financial institutions, investors, and the general public by ensuring a more secure and reliable financial environment.