Decreto-Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 90, Série I de 2014-05-12 Ministério da Defesa Nacional Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014