•Declaração de Retificação n.º 47/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira altera
This administrative measure is a formal correction to a previous decree-law concerning the legal framework for human medicines and community pharmacies in Portugal. It ensures the accuracy of the legislative text that governs how medicines are regulated and how pharmacies operate. This affects pharmaceutical companies, healthcare providers, and pharmacy owners in Portugal by ensuring the legal rules regarding medicine distribution and pharmacy management are correctly documented and applied.