Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

This decree-law establishes a legal framework to promote the use of non-polluting and energy-efficient road vehicles in Portugal. It aims to support the National Energy Strategy 2020 by reducing environmental impact and improving energy efficiency in the transport sector. The regulation affects the automotive industry, transport operators, and vehicle manufacturers. It implements European standards to encourage the adoption of cleaner technologies for road transport.