Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e quali
This decree-lei implements an EU directive to improve maritime safety and prevent pollution from ships. It establishes rules for flag states to ensure compliance with international maritime standards, enhancing transparency and ship operation quality. This affects ship owners, operators, and maritime authorities. It aims to reduce accidents and environmental damage at sea by enforcing stricter flag state responsibilities.