Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

This legislative act updates Portuguese law regarding the community-wide system for monitoring and providing information on ship traffic. It ensures that national regulations align with European Union directives to improve maritime safety and environmental protection through better tracking of vessel movements. The changes affect maritime operators, shipping companies, and port authorities in Portugal. These entities must comply with updated reporting and monitoring standards to ensure safe and efficient navigation within national waters.