Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março
This procedure updates rules for inspecting ships in port to ensure they meet international safety and environmental standards. It aims to improve maritime safety and prevent pollution. This affects ship owners, operators, and port authorities. It ensures compliance with EU and international maritime regulations, enhancing safety at sea.