Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009

This decree establishes the rules for how the Portuguese state interacts with organizations responsible for the inspection, survey, and certification of ships. Its primary goal is to ensure compliance with international conventions regarding maritime safety and the prevention of marine pollution. This affects shipping companies, maritime inspectors, and certification bodies operating within Portuguese waters to ensure they meet EU and international safety standards.