Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
This decree-law sets out technical conditions to improve the safety of the railway system. It ensures trains can run safely and without interruption. It transposes EU directives on railway interoperability and safety, amending existing national legislation. This affects railway operators and infrastructure managers.