Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

This decree-law establishes environmental quality standards for water to align national regulations with European Union directives. It aims to protect water bodies from pollution and ensure high-quality water resources for ecosystems and human use. The regulation affects water management authorities, industrial operators, and environmental agencies in Portugal. It introduces stricter monitoring and compliance requirements for water quality to meet EU environmental standards.