Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território-Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro .

This decree-lei establishes the system for trading greenhouse gas emission allowances for aviation activities. It implements an EU directive aimed at reducing emissions from flights within the European Economic Area. This affects airlines operating within the EEA, requiring them to monitor, report, and verify their emissions and surrender allowances accordingly to meet climate targets.