LEI N.º 81/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-03 Assembleia da República Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluiç
This law updates the Portuguese Penal Code to incorporate European Union directives focused on protecting the environment. It aims to ensure that environmental damage and pollution are effectively criminalized and penalized to prevent ecological harm. This change affects individuals and companies engaging in activities that pollute the environment, introducing stricter legal penalties for violations of environmental standards.