Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26, Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto

This decree-law amends existing legislation on waste management, landfilling, and specific waste streams covered by extended producer responsibility. It aims to update and improve the regulatory framework for handling waste in Portugal. The changes affect producers, waste management operators, and landfills. The goal is to enhance environmental protection and promote a circular economy by better managing specific waste products.