Ministério da Economia-Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.

This decree-law establishes the legal framework for conducting safety inspections on operational highways. It defines how these inspections must be carried out, the powers of supervisory authorities, and the penalties for non-compliance, while also outlining the responsibilities of the certifying entity. The regulation affects highway operators, inspection agencies, and regulatory bodies in Portugal. It ensures that road infrastructure meets safety standards through standardized oversight and enforcement mechanisms.