DECRETO-LEI N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-21 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

This decree-law establishes a new regime for the Wage Guarantee Fund to protect employees when their employers become insolvent. It transposes EU Directive 2008/94/EC, ensuring that workers can still receive owed wages and other employment-related payments even if their company goes bankrupt. The regulation affects all salaried workers in Portugal. It provides a safety net to ensure that unpaid wages, holiday pay, and other statutory entitlements are covered by the fund in cases of business insolvency.