DECRETO-LEI N.º 179/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1865943541 Ministério da Economia Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora

This decree updates Portuguese national law to align with European Union standards regarding noise pollution in the railway system. It specifically implements changes to technical requirements to ensure better interoperability and environmental protection across the rail network. The regulation affects railway operators, infrastructure managers, and manufacturers of rolling stock. It aims to harmonize noise emission standards to ensure safer and more consistent rail operations across borders.