DECRETO-LEI N.º 43/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2015, SÉRIE I DE 2015-03-27 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro

This decree updates the legal framework for monitoring and managing ambient air quality in Portugal. It aims to align national laws with European Union standards to ensure better protection against air pollution and more effective management of air quality levels. The regulation affects environmental authorities, local governments, and industries by establishing stricter rules for assessing air pollutants. It ensures that air quality monitoring complies with EU directives to protect public health and the environment.