Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico-Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.

This procedure rectifies a previous decree-law concerning the transposition of an EU directive on consumer credit contracts into Portuguese law. It ensures the correct implementation of the directive's provisions. This affects consumers seeking credit and financial institutions providing it. The rectification clarifies existing rules on credit agreements, aiming for better consumer protection and market clarity.