DECRETO-LEI N.º 158/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2014, SÉRIE I DE 2014-10-24 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam
This decree-law amends Portugal's Value Added Tax (VAT) code. It introduces a special VAT regime for telecommunications, broadcasting, and electronic services provided by businesses not established in the EU to consumers within the EU. This aims to ensure fair taxation of digital services, affecting consumers and businesses providing these services within Portugal and the EU.