Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 67, Série I de 2014-04-04 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

This law introduces the second amendment to the legal regime governing postal services in Portugal. It aims to regulate how postal services are provided in a competitive market, covering both domestic services within the national territory and international services originating from or destined for Portugal. The changes affect postal service providers and businesses operating within the Portuguese postal market. It ensures a structured legal environment for competition between national and international postal operators.