Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

This decree-law establishes the legal framework for accessing and operating as a payment institution and providing payment services in Portugal. It aims to implement EU Directive 2007/64/EC into national law to ensure a harmonized and secure environment for electronic payments across the European Union. Financial entities and businesses looking to offer payment services will be affected by these new rules. The legislation sets the standards for authorization and operational requirements to protect consumers and ensure market stability.