Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

This decree-law establishes a framework for assessing and managing flood risks to minimize their harmful impacts. It implements the requirements of EU Directive 2007/60/EC, ensuring that flood hazards are identified and managed through coordinated prevention and mitigation strategies. The regulation affects local and national authorities, urban planners, and citizens living in high-risk areas. It requires better mapping of flood zones and improved preparedness to protect lives, property, and the environment from water-related disasters.