Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007

This decree-law implements EU Directive 2007/58/EC into Portuguese national law. It aims to open up the national railway infrastructure to international passenger transport providers, promoting competition and improving service options across borders. International rail operators will be able to access the Portuguese rail network under specific rules. This change affects railway companies, infrastructure managers, and passengers seeking more diverse international travel options.