Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º
This decree rectifies existing legislation regarding the regulation of medical devices and their accessories. It ensures that the rules governing the research, manufacturing, marketing, and monitoring of these products align with European standards. The changes affect manufacturers, distributors, and healthcare providers operating in Portugal. It ensures that medical devices entering the market meet safety and quality requirements established by EU directives.